Apesar de vigorar há 15 anos, a Lei Municipal 670/2007 ainda gera dúvidas sobre os aniversários de instalação e criação de Nova Andradina. Outro tema que gera confusão diz respeito à data que fixa o feriado municipal e o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, já que, no primeiro caso, influencia no cálculo de horas extras ou eventuais acordos individuais e coletivos.
Além da Lei Municipal 670/2007, para esclarecer a situação, a Associação Comercial de Nova Andradina (ACINA) recorreu ao Decreto n°. 1959, publicado em 5 de janeiro deste ano, que reforça: o feriado vale apenas no aniversário de instalação (30 de abril). Para a iniciativa privada, o aniversário de criação (20 de dezembro), segue como dia útil, uma vez que o ponto facultativo da data vale apenas para as repartições públicas municipais.
O Decreto n°. 1959 também reforça que, em 2022, Corpus Christi (que nesse ano será celebrado no dia 16 de junho) será ponto facultativo, portanto, não será feriado, seguindo decisão do Ministério da Economia.
Histórico
De autoria do então prefeito Roberto Hashioka, a Lei Municipal °. 670/2007 foi sancionada no dia 23 de outubro de 2007, depois de ser aprovada pela Câmara de Vereadores. Além de dispor sobre o feriado em 30 de abril, foi nessa lei que se estabeleceu 31 de maio feriado alusivo à padroeira do município, Nossa Senhora Imaculado Coração de Maria.
A criação do feriado no aniversário de instalação (30 de abril) visava atender pedidos de comerciantes da época, uma vez que, com o feriado de 20 de dezembro, o comércio era prejudicado por fechar as suas portas justamente em uma das melhores épocas do ano para o setor, às vésperas do Natal.
Confira abaixo os feriados nacionais, municipais e pontos facultativos de Nova Andradina para 2022.
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